Entre os motivos para a reimplementação da restrição estão a melhora nos níveis dos rios do Amazonas, o que normalizou a navegação hidroviária, e as condições precárias da infraestrutura da BR-319. Segundo o Dnit, as pontes provisórias de madeira ao longo da rodovia suportam apenas cargas de até 36 toneladas. Além disso, a estação chuvosa foi apontada como um período crítico para a manutenção da trafegabilidade e segurança dos usuários.

Consequências para quem descumprir

O Dnit alertou que o descumprimento da portaria pode resultar em responsabilizações financeiras e criminais. Em casos de pane ou impedimento durante a travessia, a remoção dos veículos será feita pelo Dnit, mas os custos serão arcados pelos usuários infratores. Além disso, quem causar danos ao patrimônio público estará sujeito às penalidades previstas por lei.

Histórico de flexibilizações

Em setembro do ano passado, o Dnit enfrentou pressão política após restringir o tráfego de veículos acima de 23 toneladas na BR-319, medida vigente desde agosto. A decisão foi revertida para permitir a circulação entre 8h e 18h, diante do agravamento da estiagem na região, das restrições de navegação no rio Madeira e dos decretos de emergência emitidos pelos governos locais.

Agora, com a volta das chuvas e a recuperação da navegação fluvial, o Dnit reafirma a necessidade de priorizar a segurança e a preservação da infraestrutura da rodovia. A medida, embora impactante para o transporte de cargas pesadas, visa prevenir danos maiores durante o período crítico.

Impactos e expectativas

A suspensão do tráfego de veículos pesados na BR-319 deve influenciar significativamente o transporte de mercadorias na região, direcionando parte das operações para as rotas hidroviárias. Apesar disso, a decisão também reforça a necessidade de soluções estruturais e planejamento logístico integrado no Amazonas.

Com a previsão de liberação em junho de 2025, os próximos meses serão decisivos para a avaliação do impacto da medida e para a formulação de estratégias que minimizem transtornos para a população e o setor produtivo.

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A suspensão dos serviços é decorrente da forte chuva que atingiu as instalações do centro comercial. Os agendamentos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e da concessionária Águas de Manaus previstos para os próximos dias serão remanejados. As novas datas e locais serão informados posteriormente.

Para retomar os serviços, a Sejusc, em parceria com a administração do Shopping Via Norte, está avaliando os prejuízos causados pela chuva e as providências para que o PAC volte a funcionar o mais breve possível.

Os serviços que não necessitam de atendimento estão sendo redirecionados para o PAC Sumaúma, localizado na Avenida Noel Nutels, 1762, Cidade Nova.

Serviços disponíveis no PAC Sumaúma:

• AFEAM
• CARTÓRIO DE PROTESTO
• CORREIOS
• DETRAN (Renovação de CNH, 2ª via de CNH, Licenciamento, 2ª via de CRLV)
• IDOSO EMPREENDEDOR
• JUNTA MILITAR (Alistamento, 1ª via CDI, 2ª via CDI)
• PROCON
• RCN – 2ª VIA DE CERTIDÃO
• RECEITA FEDERAL – PAV (Solicitação e Regularização de CPF)
• SEAS – AUXÍLIO ESTADUAL
• SEFAZ (IPVA)
• SEPCD (CIPTEA, Carteira PCD, Passe Legal)

Foto: Divulgação/Secom

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A liberação foi feita após a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

X fora do ar

Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Decisão

O cumprimento do desbloqueio deverá ser implementado pelas operadoras de telefonia. Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as medidas para notificar as empresas.

Ao liberar o retorno do X no Brasil, Alexandre de Moraes disse que a empresa cumpriu os requisitos necessários para voltar a operar em território nacional.

“Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em território nacional e determino à Anatel que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte no prazo de 24 horas”, decidiu o ministro.

Agência Brasil

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nessa segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país. “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o fim da tarde dessa segunda (30), o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos.

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Agência Brasil

Foto: Reprodução

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As aulas e outras atividades serão realizadas de forma remota durante este período para minimizar os impactos acadêmicos e garantir a segurança dos alunos e funcionários. Na manhã desta quinta-feira, (19), Manaus amanheceu envolta em uma densa camada de fumaça proveniente de queimadas, com o Centro da cidade registrando um nível crítico de 216,8 µg/m³, muito acima do limite considerado “péssimo”.

O alerta foi emitido pelo Sistema Eletrônico de Vigilância Ambiental (Selva), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que monitora a qualidade do ar na capital.

A principal causa dessa situação é o aumento no número de queimadas, que têm gerado focos de incêndio diários em Manaus e em diversos municípios do interior do Amazonas. Até o último dia 17 de setembro, o estado já acumulava 19.996 focos de calor, consolidando 2024 como o ano com o segundo maior número de queimadas em 27 anos, de acordo com os dados oficiais.

Entre as áreas mais afetadas pela fumaça estão bairros como Colônia Terra Nova, Tarumã, Ponta Negra, Aparecida e Morro da Liberdade. Moradores dessas regiões têm relatado uma alta concentração de poluentes no ar.

A decisão da UEA reflete a preocupação com a saúde da comunidade acadêmica, em meio a um cenário ambiental severamente afetado por queimadas que têm prejudicado a qualidade do ar na região. A universidade segue acompanhando a situação e avaliará a retomada das atividades presenciais conforme a qualidade do ar melhorar.

A população é incentivada a adotar precauções, evitando atividades ao ar livre e usando máscaras, especialmente em áreas mais afetadas pela poluição.

Confira a nota da UEA:

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Aziz argumenta que, apesar da regulamentação prevista para 2025, as apostas continuam proliferando sem controle, causando “danos irreparáveis” às famílias brasileiras. Ele comparou a situação das apostas à do X (antigo Twitter), suspenso no país após uma medida do ministro Alexandre de Moraes.

A ação de Aziz complementa um projeto de lei recente apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele propõe que as apostas esportivas sejam proibidas de fazer publicidade e patrocínios, argumentando que, assim como qualquer ação comercial de cigarros é proibida, as apostas devem ser desestimuladas para prevenir vícios e prejuízos financeiros.

O projeto também veda apostas sobre eleições e plebiscitos — que ocorre sem previsão legal no Brasil. Até a última quarta-feira (11), várias casas de apostas, como Bet365 e Betano, ofereciam apostas sobre as eleições municipais de 2024, uma prática que não é permitida pela legislação atual. O ministério responsável esclareceu que apostas fora das modalidades esportivas e de cassino virtual não são legalizadas e não devem ser consideradas como tal.

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De acordo com o ministro Alexandre Silveira, a Amazonas Energia está “inapta” a prestar serviços de maneira eficiente, o que justificaria a suspensão dos recursos. Em sua fala, Silveira foi enfático ao afirmar que o governo não continuará enviando verbas para uma empresa que demonstrou ser “incapaz” de aplicar corretamente os fundos públicos.

A situação da Amazonas Energia está sendo analisada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que terá a responsabilidade de definir o destino da concessão da empresa. Entre as alternativas em discussão estão a intervenção na concessionária, a caducidade da concessão ou a transferência de controle para novos investidores.

A Aneel já abriu uma consulta pública para discutir a proposta de transferência de controle da distribuidora para dois fundos de investimento: Futura e FIP Milão, ambos com ligação ao Grupo J&F. O período para contribuições da sociedade civil e especialistas se encerrou nesta sexta-feira (13).

O ministro Alexandre Silveira também aproveitou o anúncio para criticar a falta de coordenação entre a Aneel e o governo, reforçando que as soluções para o impasse foram discutidas em conjunto. Ele lembrou ainda que a resposta para a crise foi formalizada por meio da Medida Provisória 1.232, que traz uma série de medidas para socorrer financeiramente a concessionária, além de criar condições para uma eventual troca de controle acionário.

A medida é vista como um passo necessário para evitar a extinção da concessão, ao mesmo tempo em que oferece à distribuidora a oportunidade de se reestruturar e voltar a operar de forma eficiente. Porém, a pressão sobre a Amazonas Energia aumentou significativamente, e a empresa terá que demonstrar, nos próximos meses, se é capaz de recuperar sua capacidade de operar e aplicar corretamente os recursos públicos.

A suspensão dos repasses e a abertura da consulta pública sobre a troca de controle são apenas os primeiros passos em um longo processo de reestruturação. Caso a Aneel opte pela transferência de controle para novos investidores, a expectativa é que os novos gestores consigam estabilizar a empresa financeiramente e garantir a continuidade do serviço de energia no estado do Amazonas.

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A SES-AM destacou que a suspensão dos atendimentos é uma medida essencial para garantir a segurança tanto dos pacientes quanto dos profissionais da saúde, além de assegurar a eficiência dos serviços prestados.

Os pacientes que tinham consultas e exames agendados para os dias afetados pela manutenção já estão sendo contatados pela equipe da Policlínica Codajás. Os procedimentos serão reagendados para a próxima semana.

A unidade deve retomar os atendimentos normalmente a partir da próxima segunda-feira, 9 de setembro.

Localizada na Avenida Codajás, no bairro Cachoeirinha, a Policlínica Codajás é uma das principais unidades de saúde da Zona Sul da capital amazonense, oferecendo uma ampla gama de serviços à população.

A SES-AM pede compreensão dos usuários e reforça o compromisso de manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados, minimizando os transtornos causados pela suspensão temporária dos atendimentos.

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De acordo com a decisão do relator, há indícios de irregularidades na estrutura do certame, que segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, ocorrido em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados.

Ainda conforme o relatório apresentado, o concurso público de 2003 foi judicializado, envolvendo diversas decisões e recursos até sua possível conclusão. Entre as principais preocupações apontadas estão a falta de clareza e publicidade na convocação dos candidatos, bem como a ausência de comprovação de que todas as etapas do concurso de 2003 foram realizadas dentro da legalidade.

Outra questão apontada foi a possibilidade de comprometimento do certame atual caso as irregularidades no concurso anterior não sejam devidamente esclarecidas.

A suspensão permanece em vigor até que o TCE-AM possa realizar uma análise ampla e conclusiva sobre os fatos apresentados na representação, para garantir a legalidade e a transparência no processo de convocação dos candidatos.

A cautelar foi concedida após representação Secretaria de Controle Externo do TCE-AM. A decisão do auditor pode ser acessada na íntegra em doe.tce.am.gov.br, na edição desta segunda-feira (2).

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Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

Ressalvas

 Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo. 

A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.

“O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.

Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso de VPNs pelos usuários.

“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin. 

Dino

Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.

Moraes

Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.

Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.

“As declarações de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.

Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil. 

Atritos no mundo

Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros. 

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Caso X

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.

No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.

Agência Brasil

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