Os militares, detidos preventivamente na Operação Contragolpe, da Polícia Federal, estavam presos no Rio de Janeiro. Com a decisão, passarão a cumprir prisão nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. Moraes também permitiu visitas de esposas, filhos e advogados, condicionadas às normas do batalhão. Outras visitas precisarão de autorização prévia do STF.

Fernandes e Azevedo são membros das Forças Especiais do Exército, grupo de elite conhecido como “kids preto”, treinado para missões de alta sensibilidade política e em ambientes hostis. O general Mário Fernandes já foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito do golpe, enquanto Rodrigo Bezerra permanece como investigado.

Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do sigilo do inquérito, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relatório final foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre o oferecimento de denúncia contra os militares.

Devido ao recesso de fim de ano do Supremo, que vai de 20 de dezembro a 1° de fevereiro, a apresentação de eventuais denúncias pela PGR deve ocorrer apenas em 2025. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisará as conclusões da PF para decidir os próximos passos no caso, incluindo a formalização de acusações contra Bolsonaro e outros indiciados.

*Com informações da Agência Brasil e CNN

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O PDL é composto por apenas três artigos e busca anular a transferência da empresa, assim como a conversão de contratos das térmicas adquiridas pela Âmbar da Eletrobras. Marinho justifica sua proposta como uma medida necessária para garantir a segurança jurídica, uma vez que a Âmbar não teria cumprido os prazos estabelecidos pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que facilitou a operação.

A MP 1.232/2024 tinha como objetivo transferir os custos do gás das térmicas para a conta de luz de todos os brasileiros, beneficiando tanto a Amazonas Energia quanto os empreendimentos do grupo J&F. Publicada logo após a venda de 13 térmicas para a Âmbar, a proposta de aquisição da Amazonas Energia foi feita em seguida. A transferência da empresa foi assinada no último momento possível, às 23h58 do dia em que a MP expirou, gerando novas disputas judiciais sobre a validade do contrato.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já se manifestou, informando que a J&F perdeu o direito aos benefícios da MP, o que complicou ainda mais a situação.

Na justificativa do PDL, Marinho elogia a atuação da Aneel e argumenta que a Âmbar não seguiu os procedimentos corretos. Ele destaca que o decreto legislativo é crucial para formalizar a extinção dos processos administrativos relacionados e evitar obrigações que não têm respaldo legal.

O uso de Projetos de Decreto Legislativo para regular os efeitos de Medidas Provisórias que perderam validade é uma prerrogativa do Congresso, embora esse mecanismo não seja frequentemente utilizado. O silêncio dos parlamentares após a caducidade geralmente mantém a validade dos contratos, criando um cenário de incerteza.

Em resposta à apresentação do PDL, a assessoria da Âmbar argumentou que a proposta busca anular um “negócio jurídico perfeito” e que, se aprovada, poderia gerar insegurança jurídica, obrigando os contribuintes a arcar com custos que podem chegar a R$ 20 bilhões. Além disso, a empresa alertou que a medida comprometeria potencialmente a segurança energética do Amazonas.

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A Medida Provisória, assinada em 12 de junho, fornecia base jurídica para que a transferência fosse concretizada, mas tinha um prazo de vigência de 120 dias, encerrado em 10 de outubro. Conforme a Aneel, apenas o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da Amazonas Energia dentro do prazo, às 23h59 do último dia 10. Os representantes da atual controladora, Oliveira Energia, e os novos interessados, Future Venture e Fundo Milão, teriam assinado o documento somente na madrugada de 11 de outubro, já fora do prazo.

Em documento enviado à Justiça Federal, a Aneel argumentou: “Para que o ato de transferência do controle societário da Amazonas Energia, realizado por força de decisão judicial precária (liminar ou tutela de urgência), fosse considerado plenamente constituído, todas as assinaturas das partes envolvidas deveriam ter sido lançadas até o final do dia 10/10/2024″.

Um despacho interno da autarquia registra que o termo aditivo foi disponibilizado aos interessados em 8 de outubro. Em seguida, houve uma série de pedidos de alteração em dispositivos contratuais pela Âmbar, do Grupo J&F, mas a Aneel rejeitou as propostas. A assinatura do termo pelas empresas, então, só ocorreu entre meia noite e 1h15min de 11 de outubro.

Disputa jurídica entre Aneel e Amazonas Energia

O episódio faz parte de uma disputa jurídica em andamento entre a Aneel e a Amazonas Energia. Em 3 de outubro, a juíza federal Jaiza Fraxe determinou que a Aneel efetuasse a transferência da concessionária ao Grupo J&F. No entanto, a Aneel sustenta que, com o vencimento da MP, essa determinação não pode ser cumprida nem por vias administrativas, nem por decisão judicial.

Além disso, a Aneel acusa a Amazonas Energia de litigância de má-fé, alegando que a empresa teria protocolado quatro ações judiciais em intervalos curtos, com temas distintos e valores próximos, numa tentativa de influenciar qual tribunal julgaria o caso. A agência afirma que a concessionária apresentou uma emenda apenas no processo que tramita na 1ª Vara Federal, evidenciando a intenção de “escolher” o juízo responsável.

Com a expiração do prazo da MP 1.232/2024, a Aneel argumenta que os controladores da Amazonas Energia perderam o direito de usufruir dos benefícios oferecidos pela medida ao não assinarem o aditivo dentro do período estipulado. A agência solicita que a Justiça declare a perda de objeto da ação judicial em curso e que a Amazonas Energia seja condenada por má-fé.

A Aneel também sustenta que, após o dia 11 de outubro, qualquer ação relacionada à MP, como a transferência da concessionária ou a conversão de contratos, tornou-se juridicamente inviável.

Foto: Divulgação

*Com informações de A Crítica

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A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região destacou que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, conforme o Parecer de Força Executória emitido. O parecer determina a aprovação do plano de transferência de controle acionário, apresentado pela Âmbar Energia em 26 de setembro de 2024, e aprovado em votação no dia 27 de setembro, onde o voto de minerva do diretor-presidente foi decisivo.

De acordo com a Aneel, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à agência, reconheceu que o repasse da concessionária à Âmbar pode ocorrer nos termos propostos pela própria Amazonas Energia no fim do mês passado. O plano aprovado prevê a conversão dos contratos originais em CER (Contratos de Energia de Reserva), conforme exigido pela decisão judicial.

Além disso, o plano aprovado pela Aneel prevê que os consumidores de energia vão arcar com custos de 14 bilhões de reais pelos próximos 15 anos para ajudar na recuperação da distribuidora amazonense. Já a Âmbar terá se comprometido com um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora.

A Aneel ressaltou que a aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário e a conversão dos contratos em CER têm caráter precário e durarão apenas enquanto a decisão judicial estiver em vigor.

Em nota, a Âmbar Energia disse que aprovação do plano “cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União”.

A empresa também disse que, “independentemente de qualquer decisão judicial”, o plano de transferência de controle aprovado “evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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Conforme informações da Nota Técnica 188/2024, a proposta não atende às condições estabelecidas pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024 para garantir a recuperação da Amazonas Energia em até 15 anos. A equipe também alertou que a proposta poderia provocar aumentos significativos nas tarifas pagas pelos consumidores, além de destacar a falta de experiência da Âmbar no setor de distribuição de energia, fator crucial para a operação.

Essa recomendação segue uma série de consultas públicas e avaliações aprofundadas feitas pela Aneel, com o objetivo de assegurar a qualidade e estabilidade no fornecimento de energia no estado do Amazonas. A situação da Amazonas Energia, considerada crítica, demanda um plano de gestão robusto e viável, o que, segundo a análise da agência, não seria alcançado com a transferência de controle para a Âmbar.

Porém, a Nota Técnica 167/2024, dá aval para a conversão dos contratos das termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F em CERs (Contratos de Energia de Reserva), também nos termos da MP. Os processos estão sob relatoria dos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna, respectivamente.

Leia mais em: Aneel tem 48h para concluir transferência de concessão da Amazonas Energia

Decisão judicial

Mesmo com as ponderações dos técnicos da agência, uma decisão judicial emitida no início desta semana pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a ANEEL aprove em até 48 horas a transferência de controle, nos termos apresentados pela proponente. O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.

Sob pena de “medidas interventivas necessárias” para concretizar a determinação, a agência deve assinar o termo aditivo ao contato de concessão no prazo indicado. Ela também deve efetivar a implementação da transformação dos contratos das termelétricas.

Flexibilizações

Os técnicos da agência optaram por manter as recomendações quanto às flexibilizações previstas inicialmente para a transferência de controle da Amazonas Energia ao grupo J&F, de R$ 8 bilhões a serem repassados às tarifas. Eles entendem que não foram apresentadas justificativas suficientes para se alterar as análises e acatar o pleito de repasse de R$ 15,8 bilhões aos consumidores, conforme queriam os compradores.

Também reforçam que não ficou demonstrada a capacidade técnica do grupo no segmento de distribuição. Assim, sugerem que, caso a diretoria aprove a transferência, estabeleça a obrigação de que sejam contratados profissionais de “notória capacidade técnica no segmento de distribuição” para comporem o quadro diretor da concessionária.

As contratações devem ser comprovadas em até 90 dias a contar da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão.

Equilíbrio econômico-financeiro

A NT questionou a proposta dos compradores em relação ao equacionamento da dívida da distribuidora. A intenção dos proponentes de assumir os créditos devidos ao grupo Eletrobras, conforme informado, não solucionaria o endividamento da empresa, uma vez que os valores seriam apenas transferidos de um credor para outro, o que implicaria em impacto financeiro expressivo com o serviço da dívida.

“Não definir o seu equacionamento como condição à transferência, como agora requer o pretenso controlador, poderia imputar riscos à sustentabilidade da concessionária, a qual poderia incorrer em juros superiores a R$ 1,2 bilhão ao ano, pelo prazo previsto das flexibilizações regulatórias, se observado o compromisso que se apresenta na contribuição”.

Por fim, as áreas destacam que permanece a recomendação de caducidade da concessão, tendo em vista que “a Amazonas Energia não apresenta condições econômico-financeiras de manter, de forma sustentável, a prestação do serviço de distribuição de energia, agravado pela inadimplência setorial”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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A ação foi movida pela própria Amazonas Energia, que alega que a Aneel estaria adiando deliberadamente o processo de transferência, na expectativa de que a Medida Provisória 1.232/2024, que regulamenta a troca de controladores, perca a validade em 12 de outubro. A concessionária enfrenta uma grave crise financeira, com dívidas estimadas em R$ 11 bilhões, e alertou sobre riscos de colapso no fornecimento de energia no estado se a situação não for resolvida.

Embora a Aneel afirme que o processo está em andamento, a juíza destacou a urgência da situação e determinou que a agência cumpra as normas da MP 1.232/2024. Um ponto central da decisão é a aprovação do plano de controle societário, essencial para a transferência. A juíza também mencionou a Conta de Energia de Reserva (CER), que permitirá à Amazonas Energia repassar parte de seus custos para os consumidores.

No entanto, a medida gera polêmica. Um estudo da TR Soluções aponta que a MP poderá impactar negativamente as tarifas de energia, especialmente para famílias de baixa renda nas regiões Norte e Nordeste, com aumentos que variam entre R$ 3,64 e R$ 5,71 por Megawatt-hora (MWh). A mudança nos encargos pode também repercutir nos preços de produtos, afetando a indústria.

A situação permanece tensa, com a Aneel enfrentando acusações de litigância de má-fé por parte da Amazonas Energia, enquanto a crise financeira da concessionária se agrava e os consumidores se preocupam com os possíveis aumentos nas tarifas.

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