O que muda na fiscalização

As novas regras determinam que instituições financeiras e operadoras de pagamento informem à Receita Federal transferências que somem valores iguais ou superiores a:

• R$ 5 mil por mês para pessoas físicas;
• R$ 15 mil por mês para pessoas jurídicas.

Esses limites se aplicam a transações realizadas por Pix, cartões de crédito e outras modalidades de pagamento operadas por fintechs e bancos digitais. Essa exigência já valia para bancos tradicionais e cooperativas de crédito.

Modernização do sistema

A Receita também substituiu a antiga Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), vigente desde 2003, por um módulo na e-Financeira, plataforma digital integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Segundo o órgão, o objetivo é consolidar as informações financeiras de forma mais eficiente e permitir que esses dados sejam incorporados às declarações pré-preenchidas do Imposto de Renda a partir de 2026 (ano-base 2025), reduzindo erros e a necessidade de retificações.

Garantia de sigilo

No comunicado, a Receita Federal assegurou que o reforço na fiscalização respeita as normas de sigilo bancário e fiscal. O sistema não identifica a natureza ou a origem das transações financeiras, limitando-se a consolidar os valores totais movimentados a crédito e débito em uma conta.

• Transações a débito: O sistema soma todos os valores que saem da conta, incluindo saques e transferências.
• Transações a crédito: Apenas as entradas totais são contabilizadas, sem detalhamento sobre a modalidade de transferência (Pix, TED, etc.).

As instituições financeiras devem enviar os relatórios à Receita Federal semestralmente:

• Primeiro semestre: até o último dia útil de agosto;
• Segundo semestre: até o último dia útil de fevereiro.

Objetivo da medida

De acordo com a Receita, o monitoramento visa oferecer mais segurança às operações financeiras e aprimorar a administração tributária. Além disso, a inclusão dessas informações nas declarações pré-preenchidas de imposto de renda contribuirá para a redução de inconsistências e o risco de o contribuinte cair na malha fina.

Por fim, a Receita reforçou que a medida não se trata de criação de novos impostos, mas de uma modernização no controle de informações financeiras, alinhada às diretrizes legais de proteção de dados e sigilo fiscal.

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Em nota, o Banco Central destacou que “os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil.”

Desde o seu lançamento em novembro de 2020, o Pix tem se consolidado como um dos principais meios de pagamento no país, sendo utilizado por milhões de brasileiros para realizar transferências, pagamentos de contas e compras em estabelecimentos comerciais. A praticidade, a gratuidade para pessoas físicas e a instantaneidade das transações são alguns dos fatores que contribuíram para a rápida adesão ao sistema.

Além de promover a inclusão financeira, o Pix tem fomentado a inovação no setor de pagamentos e ampliado a concorrência entre as instituições financeiras, obrigando bancos tradicionais e fintechs a se adaptarem a um mercado cada vez mais digitalizado e competitivo.

O Banco Central, responsável pela criação e gestão do Pix, continua a aprimorar o sistema, implementando novas funcionalidades e garantindo a segurança das transações. Com o crescente número de operações, o Pix se firma como um pilar essencial da infraestrutura financeira do Brasil, refletindo mudanças significativas nos hábitos de consumo e na forma como os brasileiros lidam com o dinheiro.

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Os dois procedimentos podem ser feitos de forma on-line, pelo site matriculas.am.gov.br, ou presencialmente nas 182 escolas da rede estadual, que oferecem a modalidade EJA. Para concluir o processo, basta apresentar a documentação na unidade escolhida.

Para os estudantes que desejam realizar o Ensino Fundamental 2 (do 6º ao 9º ano), a idade mínima para matrícula é de 15 anos, enquanto que para o Ensino Médio, é 18 anos. Os alunos menores de 18 anos devem estar acompanhados dos responsáveis.

Nos dias 8 e 9 de julho, as escolas da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar já trabalharam no processo de rematrícula automática dos alunos já matriculados no primeiro semestre da EJA, de 2024. Na rematrícula, não é necessária a presença dos estudantes na escola, pois toda a documentação já está no sistema das unidades de ensino.

No dia 12 de julho, os novos alunos e aqueles que desejam fazer transferência para outras unidades escolares precisam entregar os documentos de matrícula na escola escolhida. O primeiro passo é consultar o site matriculas.am.gov.br. No endereço eletrônico, é possível adiantar o processo de matrícula, bem como ver a disponibilidade de vagas.

De acordo com a gerente de Atendimento Educacional Específico e da Diversidade (Gaeed), da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Kátia Mendes, o EJA representa uma oportunidade indispensável para aqueles que querem finalizar seus estudos e se inserir no mercado de trabalho.

“Você que parou o seu estudo, você que precisa concluir, voltar para o mercado de trabalho, adquirir seu certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, as inscrições estão abertas. Não perca essa oportunidade de se matricular no EJA”, destacou a gerente.

Documentos

Os documentos (originais e cópias) necessários para a matrícula de novos alunos e transferência são: documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de trabalho ou Passaporte), CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento – caso o aluno tenha mudado de novo por este motivo, Histórico Escolar, Comprovante de Endereço e Comprovante de Conclusão de Escolaridade anterior a etapa pretendida.

Volta às aulas

O retorno às salas de aula acontecerá no próximo dia 22 de julho. A modalidade oferece a oportunidade dos alunos realizarem cada etapa disponibilizada em apenas 6 meses, ou seja, é possível concluir do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental em dois anos e o Ensino Médio em um ano e meio.

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