Dos oito deputados federais do Amazonas, apenas Saullo Vianna (União Brasil) assinou a PEC até o momento. Os demais, Alberto Neto (PL), Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD), Pauderney Avelino (União), que ocupava a vaga de Fausto Junior (União Brasil), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (Republicanos) e Adail Filho (Republicanos), não manifestaram apoio ou não assinaram a proposta até agora.

A PEC propõe uma revisão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de abolir a escala 6×1, que é uma prática comum em diversas áreas, como o comércio e serviços essenciais. Nesse modelo, o trabalhador tem que cumprir uma jornada de seis dias consecutivos de trabalho para obter apenas um dia de descanso.

A medida, que visa melhorar as condições de trabalho, já gerou forte repercussão nas redes sociais, com quase 40 mil publicações, conforme levantamento do Congresso em Foco. No último dia 7 de novembro, o tema figurou entre os assuntos mais comentados do X (antigo Twitter).

Pressão Popular

A crescente mobilização popular nas redes sociais tem sido um dos principais motores para o avanço da discussão sobre a PEC. Os usuários têm cobrado mais apoio dos parlamentares, e o tema tem ganhado destaque nas conversas políticas. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que elaborou a proposta, acredita que a mudança será essencial para proporcionar melhores condições de descanso e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

A proposta de acabar com a escala 6×1 não é uma novidade isolada, mas a pressão por uma revisão das normas de trabalho tem ganhado mais força à medida que o debate se amplia. A partir de agora, os apoiadores da PEC esperam que mais parlamentares se comprometam a assinar o documento, uma vez que, para ser protocolada, a proposta precisa de um terço dos membros da Câmara dos Deputados – o equivalente a 171 assinaturas. No Senado, são necessárias 27 assinaturas.

Até o momento, a proposta conta com 71 assinaturas na Câmara dos Deputados. A medida tem o potencial de alterar significativamente a rotina de trabalho de milhares de brasileiros, especialmente aqueles que atuam em setores com grande presença de escalas rígidas, como o comércio, a saúde e outros serviços essenciais.

Escala dos deputados

Vale lembrar que, na própria Câmara dos Deputados, os parlamentares trabalham em uma escala diferente, chamada escala 3×4, com salários que chegam a R$ 44 mil mensais. Nesse modelo, os deputados atuam por três dias consecutivos e têm direito a quatro dias de descanso, o que levanta ainda mais questões sobre a flexibilidade das jornadas de trabalho para a classe política em contraste com a realidade dos trabalhadores do setor privado.

A PEC ainda precisa de apoio contínuo para avançar, e a pressão popular pode ser determinante para mobilizar mais deputados e senadores. Caso seja aprovada, a medida pode representar um grande avanço nas condições de trabalho no Brasil, impactando diretamente a qualidade de vida de milhares de trabalhadores que hoje estão submetidos à sobrecarga da jornada 6×1

(*) Com informações do Portal AM1

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A mudança ainda precisa ser ratificada no plenário do TCE, o que deve ocorrer até o final de 2024. Caso a reeleição de Yara Lins se concretize, ela permanecerá no cargo até o término de seu segundo mandato, que será no final de 2027. Seu mandato atual vai até dezembro de 2025.

A decisão foi tomada durante uma reunião realizada nesta terça-feira, 5 de novembro. Apenas o conselheiro Ari Moutinho, que esteve em conflito com Yara Lins no ano passado, não esteve presente, pois está de licença médica. Seu substituto, o auditor Mario Filho, participou da reunião e assinou o documento, concordando com a alteração.

Além disso, a mudança no Regimento Interno do TCE foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, já que o TCE é um órgão auxiliar do Legislativo estadual.

Ainda não há uma data definida para a nova eleição, que poderá ocorrer após a aprovação final da alteração nas regras.

*Com informações do Amazonas Atual

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“O sentimento é de esperança. Nós vamos mudar a política em Manaus e fazer uma gestão que vai de devolver a cidade ao seu povo. Nosso compromisso é garantir que a população resgate sua dignidade e a qualidade de vida que ela precisa e merece. Hoje é o dia que ficará marcado como a virada de chave na história de Manaus”, disse o candidato do PL ao chegar no local.

Alberto Neto foi recebido com carinho pelos eleitores que estavam no colégio e declaram a apoio à sua candidatura. “Contamos com a sua vitória para livrar Manaus da corrupção”, disse um eleitor.

Em tom de otimismo, o Capitão expressou confiança na vitória. “Manaus vai se livrar de um projeto de poder”, afirmou. Segundo ele, os últimos dias de campanha foram intensos e direcionados a reforçar as principais propostas de seu plano de governo.

Durante a campanha, Neto destacou temas como saúde, segurança pública e desenvolvimento econômico para a capital amazonense, ganhando visibilidade com ações de rua e participações em debates públicos.

Do Auxiliadora, Alberto acompanhou a sua vice, Professora Maria do Carmo, ao seu local de votação no CMEI Padre Pedro Gabriel Neto, também na zona Sul. Ela atendeu a imprensa, após votação, e destacou o desejo de mudança da população.

“Durante toda nossa campanha a gente sentiu nas ruas, conversando com a população, o desejo de mudança. O povo não aguenta mais ser humilhado por bandidos nos ônibus, em filas nas portas de UBSs, em sorteios para colocar seus filhos na creche. Isso vai acabar, eu e o Capitão vamos varrer da prefeitura a má gestão e a corrupção que tanto têm feito mal ao nocivo povo. Manaus vai mudar para melhor, podem ter certeza”, disse a candidata a vice.

A vice também falou sobre a importância da representatividade feminina na política e a coragem para enfrentar os ataques machistas e caluniosos. “Como mulher eu quero inspirar outras mulheres a também entrarem na política. Temos muito a contribuir com a sociedade”, avaliou. “Agora, trabalho há 50 anos, mas nunca vi um ambiente tão hostil para a mulher como na política. Estou entrando para mudar isso”, finalizou.

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No entanto, aqueles que não votaram no primeiro turno devem justificar a ausência em até 60 dias, com o prazo final estabelecido para o dia 5 de dezembro. Da mesma forma, os eleitores que não comparecerem no segundo turno terão até o dia 7 de janeiro de 2025 para apresentar a justificativa.

No dia da votação, é possível justificar a ausência em qualquer local de votação, apresentando um documento que comprove o motivo da ausência. Quem não fez a justificativa no dia da eleição pode usar o aplicativo e-Título ou o sistema Justifica, da Justiça Eleitoral. É preciso anexar o requerimento de justificativa e a documentação comprovando o motivo para a ausência.

Caso não justifique ou a justificativa seja recusada pelo juiz eleitoral, o eleitor deverá pagar multa, no valor de até R$ 3,51. Em caso de três ausências consecutivas sem justificativa e sem pagamento das multas, o título eleitoral será cancelado. É importante lembrar que cada turno requer uma justificativa separada, caso o eleitor se ausente em ambos.

Situação eleitoral irregular impede a emissão de documentos como identidade e passaporte, o ingresso em cargo público, a participação em concorrências públicas e a renovação de matrícula em alguns estabelecimentos de ensino, entre outras penalidades.

O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece uma ferramenta para consulta e quitação de débitos eleitorais.

Com a aproximação do segundo turno, é essencial que os eleitores verifiquem sua situação junto à Justiça Eleitoral para evitar complicações e garantir o exercício do direito ao voto. As datas com os prazos estão fixadas na Resolução 23.669, de 2021, do TSE, que regulamenta a organização do processo eleitoral.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Regras e orientações para o dia do pleito

No dia da eleição, é permitido que eleitoras e eleitores manifestem sua preferência por candidatas ou candidatos de maneira individual e silenciosa. Isso significa que o uso de bandeiras, broches, adesivos, camisetas e outros itens que demonstrem apoio a um partido, coligação ou federação é permitido, desde que essa manifestação não seja feita de forma ostensiva e coletiva, como a organização de aglomerações.

Os eleitores também podem levar a tradicional “cola”, um lembrete com os números dos candidatos escolhidos, para a cabine de votação. No entanto, o uso de aparelhos eletrônicos dentro da cabine é proibido, e os fiscais partidários devem estar identificados apenas com o nome e a sigla do partido a que representam, sem padronização de vestuário.

O que não é permitido

Em contrapartida, há uma série de ações que são expressamente proibidas no dia do pleito para garantir a lisura do processo eleitoral. Entre as principais proibições estão:

• Uso de alto-falantes e amplificadores de som: a prática pode configurar propaganda eleitoral irregular e atrapalhar a ordem pública.

• Promoção de comícios e carreatas: atividades desse tipo só podem ocorrer durante a campanha e estão vetadas no dia da votação.

• Arregimentação de eleitores: tentar convencer, coagir ou pressionar alguém a votar em um determinado candidato, partido ou coligação é crime eleitoral.

• Propaganda de boca de urna: pedir votos nas proximidades das seções eleitorais também é vedado.

• Aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda: reuniões que identifiquem preferências partidárias ou de candidaturas são proibidas.

• Divulgação de novos conteúdos ou impulsionamento de propaganda eleitoral na internet: os conteúdos já publicados podem ser mantidos no ar, mas novos materiais não podem ser divulgados ou promovidos.

Como denunciar irregularidades

Denúncias de propaganda irregular, inclusive na internet, podem ser feitas através do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral também recebe denúncias de infrações durante o pleito.

No caso de notícias falsas, que possam causar danos ao equilíbrio ou à integridade das eleições, o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) está disponível para que cidadãs e cidadãos registrem ocorrências.

No dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção têm o poder de tomar medidas para coibir qualquer irregularidade e garantir que o processo ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Foto: Reprodução

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As urnas estarão abertas das 7h às 16h, horário de Brasília, e os principais candidatos planejam votar nas primeiras horas da manhã. Após o voto, eles seguirão para os seus comitês, onde acompanharão a evolução do pleito, alguns até realizando vistorias nas zonas eleitorais.

A realização das eleições deste ano acontece em um contexto difícil, com a região enfrentando uma seca histórica, a maior já registrada no Amazonas. A escassez de água tem dificultado o transporte fluvial, essencial para muitas comunidades ribeirinhas, obrigando o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) a utilizar helicópteros para transportar equipamentos, urnas e pessoal para 78 locais de votação.

Locais de Votação dos Candidatos

• David Almeida (Avante), atual prefeito e candidato à reeleição, votará às 9h na Escola Estadual Antônio Lucena Bittencourt, no Morro da Liberdade. Seu vice, Renato Junior, deve votar na sequência, às 10h, na escola Petrônio Portela.
  
• Amom Mandel, da coligação Liberta Manaus, votará às 9h na Escola Estadual Ângelo Ramazzotti, em Adrianópolis. Na sequência, acompanhará a votação de sua vice, Nancy Segadilha, no Colégio Lato Sensu, por volta das 10h.
  
• Marcelo Ramos (PT), candidato da coligação “Manaus mais Forte”, votará às 8h na Escola Superior de Tecnologia da UEA, acompanhado de seu vice, Luiz Castro . Após o voto, Marcelo seguirá para a Universidade Nilton Lins, onde Luiz votará às 9h.
  
• Roberto Cidade (União Brasil) votará às 8h30 na Universidade Nilton Lins, seguido por seu vice, Coronel Menezes, que vota às 9h30 na escola estadual Libertador Simon Bolívar.
  
• Capitão Alberto Neto votará às 11h no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, acompanhado de Maria do Carmo Seffair, que vota às 12h no CMEI Padre Pedro Gabriel Neto.
  
• Wilker Barreto (Mobiliza) irá votar às 9h30 na Escola Estadual Altair Severiano Nunes.
  
• Gilberto Vasconcelos (PSTU) votará às 8h30 na Escola Estadual Belarmino Marreiro, no bairro Novo Aleixo.

As eleições municipais de 2024 prometem ser decisivas para o futuro de Manaus, em um contexto de adversidades climáticas e sociais. O acompanhamento do pleito, especialmente em áreas remotas, será essencial para garantir que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto.

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Participação dos presos provisórios nas eleições

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 6.000 presos provisórios estão aptos a votar nas Eleições 2024. Esse número representa uma pequena parcela dos mais de 209 mil presos provisórios no Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O direito ao voto para essa população busca garantir a universalidade do sufrágio, um princípio previsto na Constituição.

Os estados com maior número de presos provisórios registrados para votar são São Paulo (2.562), Espírito Santo (857), Bahia (612), Rio Grande do Sul (591), Maranhão (574) e Santa Catarina (249). No entanto, para que os presos possam efetivamente participar do processo eleitoral, uma série de medidas precisa ser implementada pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em conjunto com as administrações dos sistemas prisionais.

Urnas em presídios: Como funciona o processo

Desde 2010, após regulamentação do TSE, é possível instalar urnas eletrônicas em penitenciárias e unidades de internação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Para que uma seção eleitoral seja instalada em um desses locais, é necessário que haja pelo menos 20 eleitores aptos a votar. Além disso, é preciso garantir que esses eleitores tenham acesso à lista de candidatos e à propaganda eleitoral, com o sigilo do voto assegurado.

A Justiça Eleitoral, em parceria com outras instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, deve também garantir a segurança dos servidores envolvidos no processo eleitoral, bem como a integridade física dos eleitores. Outra preocupação é a emissão de documentos de identificação para os presos provisórios que desejam votar, além da capacitação dos mesários e fornecimento do material necessário para a votação.

Exclusão do Direito ao Voto

Ainda hoje, além dos presos condenados, há outras situações que podem resultar na perda de direitos políticos. Estrangeiros com naturalização cancelada, pessoas consideradas incapazes civilmente e aqueles que se recusam a cumprir obrigações legais podem ser impedidos de votar. Militares, enquanto prestam serviço militar, também não podem se alistar como eleitores.

Foto: Reprodução

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De acordo com a Prefeitura, 243 unidades de ensino, além do Centro Municipal de Arte Educação (Cmae) Aníbal Beça, serão utilizadas como locais de votação no domingo. As aulas nas instituições de ensino terão início suspenso a partir de quinta-feira, 3 de outubro, com previsão de retorno na segunda-feira, 7 de outubro. A medida busca facilitar o acesso dos eleitores aos seus locais de votação.

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) reforçou que a gratuidade do transporte público, em conformidade com a Lei nº 3.388 e o Decreto nº 5.399, se estenderá das 4h às 18h do dia da eleição. A decisão foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 25 de setembro e também se aplicará ao possível segundo turno, marcado para 26 de outubro.

Para assegurar a operação do transporte, cerca de 50 servidores do IMMU estarão em campo no domingo, a partir das 3h30, monitorando os principais terminais e garagens de ônibus. A iniciativa tem como objetivo garantir que os eleitores consigam se deslocar com facilidade até os locais de votação.

Em relação ao trânsito, a Prefeitura implementará uma operação especial, com a presença de 354 agentes do IMMU a partir das 5h. Os agentes estarão posicionados em 86 locais de votação, visando a fluidez do tráfego e a segurança dos pedestres. Não estão previstas interdições nas vias, mas as áreas adjacentes aos locais de votação serão priorizadas para embarque e desembarque.

A segurança dos eleitores também é uma preocupação central. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) intensificará as rondas da Guarda Municipal em terminais e transportes coletivos, garantindo um ambiente seguro durante todo o processo eleitoral.

A limpeza urbana também terá atenção especial. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) estará em regime de plantão, com equipes dedicadas à varrição e manutenção da limpeza durante o dia das eleições. Os demais serviços da prefeitura estarão suspensos, com retorno programado para segunda-feira.

Os eleitores que tiverem dúvidas sobre linhas de ônibus ou a situação do trânsito podem entrar em contato com os serviços de atendimento, como o Disk Transporte, pelo telefone 118, ou o plantão do IMMU Trânsito, disponível 24 horas no número 0800 092 1188.

Foto: Divulgação/Sinetram

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De acordo com o deputado federal General Girão (PL-RN), um dos articuladores do movimento, mais de 150 deputados já manifestaram apoio ao pedido de destituição do ministro. Girão afirmou ainda que o documento conta com o apoio de 1,4 milhão de brasileiros, que assinaram uma petição em favor do impeachment de Moraes.

Durante um ato realizado na Avenida Paulista, em São Paulo, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) declarou que os parlamentares irão “obstruir os trabalhos” no Congresso até que o presidente do Senado encaminhe o pedido para análise. O evento em São Paulo reuniu milhares de pessoas em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra as decisões de Alexandre de Moraes.

Entre os 150 deputados federais que apoiam o impeachment, 21 são da região Norte do Brasil. Rondônia lidera o apoio com oito parlamentares, seguido pelo Pará, com quatro, e Amapá, com dois. No Amazonas, apenas o deputado Capitão Alberto Neto (PL) aderiu ao movimento.

Deputados da Região Norte que Apoiam o Impeachment:

• Acre: Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Roberto Duarte (União Brasil)

• Amapá: Silvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL)

• Amazonas: Capitão Alberto Neto (PL)

• Pará: Delegado Caveira (PL), Delegado Éder Mauro (PL), Joaquim Passarinho (PL), Raimundo Santos (PL)

• Rondônia: Coronel Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (União Brasil), Dr. Fernando Máximo (União Brasil), Lebrão (União Brasil), Lucio Mosquini (MDB), Maurício Carvalho (União Brasil), Silvia Cristina (Progressistas), Thiago Flores (Republicanos)

• Roraima: Nicoletti (União Brasil), Pastor Diniz (União Brasil)

• Tocantins: Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL)

Senadores da Região Norte que Apoiam o Impeachment:

• Acre: Alan Rick (União Brasil), Marcio Bittar (União Brasil)

• Pará: Zequinha Marinho (Podemos)

• Rondônia: Jaime Bagattoli (PL), Marcos Rogério (PL)

• Amazonas: Plínio Valério (PSDB)

• Tocantins: Eduardo Gomes (PL)

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“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Flávio Dino no despacho.

Ainda faltam se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão virtual fica aberta até a meia-noite de hoje.

O ministro Flávio Dino destacou que não é possível uma empresa atuar no Brasil e pretender impor sua visão sobre quais regras são válidas. Além disso, afirma que os estados são responsáveis caso não previnam ou sancionem pessoas ou empresas por abusos cometidos no território nacional.

“No mundo de hoje – mediado por tecnologias de informação e comunicação – a função de concretizar direitos transita decisivamente pelo controle sobre esses novos intermediários privados. Desta maneira, estes são destinatários inafastáveis da atenção da dimensão jurisdicional do Estado Soberano”, justificou.

Ainda segundo Dino, a soberania nacional é pré-requisito para democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destroçando a cidadania e os direitos humanos, entre os quais a garantia da liberdade”, acrescentou.

Autoridade e liberdade  

Outro argumento usado pelo magistrado para justificar o seu voto é o respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Segundo ele, ninguém pode obstruir a Justiça ou escolher, por conveniência pessoal, quais determinações judiciais irá ou não cumprir.

“O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, afirmou Dino, acrescentando que a liberdade de expressão não protege contra violações ao ordenamento jurídico.

“Não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado”, justificou.

Lucro e censura

O ministro Flávio Dino citou ainda o lucro das plataformas digitais por meio do impulsionamento de conteúdos, patrocínios, sistemas de recomendações e filtros que justificam a atividade econômica das redes sociais, o que as torna meios de comunicação, sujeitos, pela lei, ao “respeito aos valores éticos”.

O magistrado ainda questionou a denúncia de censura feita pelo dono da empresa, o multibilionário Elon Musk, lembrando que as redes sociais exercem um poder fiscalizatório por meio dos seus termos de uso.

“Mas quando o Estado exerce o mesmo poder – decorrente da Constituição e das leis – existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura’. Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os ‘termos de uso’ emanados dos órgãos delegatários da soberania popular”, destacou.

Para Dino, é preciso que a haja uma governança digital pública em um cenário em que poucas empresas concentrem todo o poder de controle das plataformas digitais, “acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquivam de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, completou.

Caso X

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no Brasil e não apresentou representante legal para atuar no país.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

Agência Brasil

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