O STF negou um prazo para que o fisco paulista se adaptasse a essa decisão, bem como um pedido adicional de complementação do julgado, que buscava não aplicar os créditos considerados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.832. Essa ação, também proposta pelo Estado de São Paulo, questionava incentivos concedidos pelo Amazonas sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Contudo, a Suprema Corte deixou claro que a decisão já era suficientemente precisa sobre as situações em que poderia ser aplicada.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal dá segurança jurídica para que nós tenhamos mais investimento, emprego e renda nesse modelo tão exitoso de desenvolvimento regional que é a ZFM”, destacou o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, evidenciando a importância do julgamento para o futuro econômico da região.

Zona Franca de Manaus

No final de 2023, o governador do Amazonas, Wilson Lima, e a PGE-AM alcançaram um marco histórico ao ver a decisão do STF validar o uso de créditos de ICMS dentro do modelo econômico da ZFM. Essa decisão resultou na derrubada das autuações do fisco paulista que desconsideravam esses créditos, além de proibir novas ações nesse sentido.

Os ministros do STF acolheram, de forma unânime, a tese defendida na ADPF 1004, que se opunha ao conjunto de autuações do fisco paulista e às decisões do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que, desde março de 2022, haviam deixado de reconhecer os créditos oriundos da ZFM.

Com essa decisão, o STF reafirma a proteção aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, que desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico da região e na geração de empregos e renda para seus habitantes. A expectativa é que a decisão possa impulsionar ainda mais investimentos na área, consolidando a ZFM como um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido.

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O projeto de Reforma Tributária, recentemente aprovado na Câmara Federal, agora segue para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta e detalha as regras instituídas pela Emenda Constitucional 132, incorporou sugestões realizadas pelo Governo do Amazonas, a partir dos estudos e propostas do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), articuladas pela bancada amazonense no Congresso. O comitê foi criado pelo governador Wilson Lima ainda em 2019 para acompanhar e dar subsídio técnico à defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Ao abrir a reunião com o empresariado, o secretário de estado da Fazenda, Alex del Giglio, afirmou que o Governo do Amazonas continua atento à tramitação do projeto, de modo a assegurar as conquista do estado, sempre com a parceria do setor produtivo e da bancada amazonense no Congresso Nacional. O propósito é manter os níveis de arrecadação do estado, assim como as vantagens comparativas da ZFM, ainda que alguns pontos precisem de ajustes no texto que segue para o Senado.

“Vamos buscar aquilo que é melhor para o estado do Amazonas, tanto para as empresas, que geram emprego e renda, tanto para a arrecadação do Estado, a fim de que a gente possa melhorar as condições de vida da sociedade amazonense”, disse o secretário.

O coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Nivaldo Mendonça, apresentou em detalhes os aspectos técnicos do PLP 68/24 que dizem respeito à Zona Franca de Manaus, em comparação com as propostas apresentadas pelo Comitê, e as estratégias do Governo para a próxima etapa de tramitação do projeto.

Na avaliação do coordenador, as inúmeras reuniões realizadas com as entidades contribuíram não apenas para a integração dos interesses e transparências das ações do Governo como ajudaram a consolidar os pontos contemplados tanto no texto da emenda constitucional quanto em grande parte do PLP 68/24.

“As empresas e as entidades também gostam dessa aproximação, de estar a par do que estamos construindo. Esta é uma oportunidade de nivelar e esclarecer os detalhes, mostrar os números. Tentamos fazer as coisas da forma mais aberta e transparente possível”, ressaltou Nivaldo.

Trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), entidade que congrega 34 indústrias do setor eletroeletrônico, participou da reunião, Jorge Júnior, destacou o trabalho realizado pelo governo do Amazonas e da bancada federal na defesa dos interesses do estado.

“Foi um trabalho primoroso pela Secretaria de Fazenda, pelo Cate, pelo governo do Estado Amazonas, fazendo com que as vantagens comparativas de fato continuassem. Só que a gente sabe que é um processo de negociação e nem tudo é contemplado”, avaliou o executivo. Uma das preocupações , segundo Jorge Jr., é a redução do incentivo de 100% para 55% de alguns dos mais importantes setores do Polo Industrial de Manaus (PIM), como o segmento de condicionadores de ar.

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Dos oito parlamentares da bancada amazonense, apenas o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) votou a favor do projeto. A principal razão para essa rejeição em massa é a percepção de que o texto deixa de fora pontos cruciais para a proteção do modelo Zona Franca de Manaus, um aspecto vital para a economia do estado.

Votação da Bancada Amazonense

Abaixo, veja como votou cada um dos deputados do Amazonas:

Adail Filho: Contra
Amom Mandel: Contra
Átila Lins: Contra
Capitão Alberto Neto: Contra
Pauderney Avelino: Contra
Saullo Viana: Contra
Sidney Leite: Contra
Silas Câmara: A favor

Propostas e Emendas acatadas

Durante a semana, a bancada amazonense apresentou nove propostas de emendas com o objetivo de garantir a manutenção do modelo da ZFM. Dessas, apenas duas foram acatadas:

Financiamento de Instituições Locais: Uma emenda garante a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES). Com o fim do ICMS, esses modelos podem ser recriados com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que entra em vigor com a reforma.

Está prevista uma contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, com a cobrança a partir de 2033.

Utilização de Créditos Fiscais: A segunda alteração define que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser usados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas do Brasil. Anteriormente, essa decisão ficava a cargo do Comitê Gestor, mas agora o crédito de IBS seguirá o padrão utilizado pelo ICMS, variando entre 55% e 100%, dependendo do produto.

Propostas Rejeitadas

Algumas propostas importantes foram deixadas de fora do texto aprovado, gerando preocupações entre os parlamentares do Amazonas:

Inclusão na Vantagem Comparativa de IPI: A emenda que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI para produtos com projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas que ainda não iniciaram a produção, foi rejeitada. Sem essa alteração, novos produtos fabricados na Zona Franca podem perder sua vantagem competitiva.

Crédito Presumido para Operações Internas: A proposta sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca também não foi incluída. A ausência dessa mudança pode resultar em um aumento na carga tributária para o setor comercial do Amazonas.

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