O percurso e a estrutura

A Infovia 02 começa em Tefé e segue até Benjamin Constant, com previsão de chegada para o dia 18 de fevereiro. Uma plataforma acoplada a dois rebocadores é responsável pela instalação dos cabos submersos nas águas do rio Solimões. A operação envolve quase 100 profissionais, incluindo engenheiros, geólogos, técnicos ambientais e arqueólogos. A embarcação conta com infraestrutura completa, como cozinha, alojamento, ambulatório e barcos de apoio, e opera de forma ininterrupta, inclusive durante as madrugadas.

Internet fibra óptica

O projeto vai conectar 85 escolas públicas, 13 hospitais e oito centros de pesquisa, além de possibilitar que operadoras de internet ofereçam pacotes mais acessíveis à população local. Cada cidade atendida também receberá uma praça pública equipada com Wi-Fi gratuito, ampliando o acesso à internet.

De acordo com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a Infovia 02 tem impacto direto em diversas áreas. “Essa obra é essencial para levar conectividade a pessoas que vivem em locais de difícil acesso. Isso facilitará o uso de serviços públicos, como internet em salas de aula, e trará avanços nas áreas de educação, saúde, justiça e segurança pública”, destacou o ministro.

Sustentabilidade e inovação

O uso de cabos subfluviais é uma solução sustentável que evita o desmatamento necessário para instalação de cabos aéreos ou subterrâneos. Cada cabo é composto por 24 pares de internet de fibra óptica, com capacidade de transmissão de até 20 Tbps, equivalente ao fluxo simultâneo de 200 mil vídeos em HD.

Cidades atendidas

A rota da Infovia 02 abrange as cidades de Alvarães, Uarini, Fonte Boa, Jutaí, Tonantins, Santo Antônio do Içá, Amaturá, São Paulo de Olivença, Belém do Solimões, Tabatinga e Atalaia do Norte. Esta última será conectada via terrestre a partir de Benjamin Constant.

Integração internacional e programa Norte Conectado

A Infovia 02 também faz parte de um acordo internacional com a Colômbia, assinado em 2024, que prevê a extensão da infraestrutura até a cidade colombiana de Leticia. Essa ação integra o programa Norte Conectado, que visa expandir a infraestrutura de comunicações na Amazônia. O programa contempla 12 mil quilômetros de cabos subfluviais e deve beneficiar 10 milhões de pessoas em 59 municípios dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima.

Continuidade do projeto

A Infovia 02 é a quinta de um total de 28 previstas no programa, com um investimento total de R$ 1,9 bilhão financiado pelo Novo PAC. As “estradas digitais” têm o objetivo de ampliar a capacidade de tráfego de dados e disponibilizar banda larga de alta qualidade em localidades de difícil acesso, consolidando uma rede de infraestrutura tecnológica de alcance nacional e internacional.

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O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou o impacto positivo das inspeções regulares e intensificadas em feriados prolongados e datas festivas. “Nosso papel é garantir a segurança e a regularidade do transporte intermunicipal, beneficiando diretamente a população do Amazonas”, afirmou. Além de combater o transporte clandestino, as fiscalizações ajudam a aprimorar os serviços prestados à comunidade.

Regulamentação e Novos Editais

Uma das principais iniciativas da Agência foi o envio, em março de 2024, do Edital de Chamamento Público para a rota Manaus – Parintins à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE). A medida visa equilibrar as condições econômicas e otimizar o transporte. Segundo Ricardo Lasmar, após a publicação, outras rotas nas principais calhas fluviais também passarão por regulamentação.

Medidas Durante a Estiagem

Durante a estiagem de 2024, a Arsepam intensificou o monitoramento do transporte hidroviário para coibir cobranças abusivas e assegurar o cumprimento das tarifas oficiais. As ações também incluíram o repasse de dados ao Comitê Técnico-Científico e ao Comitê de Enfrentamento à Estiagem, promovendo maior transparência e eficiência nas operações.

Postos de Fiscalização

Entre os postos de fiscalização, o Porto da Ceasa, localizado na zona sul de Manaus, foi o mais movimentado, registrando 345.572 usuários (58,7% do total). Em seguida, destacaram-se o Porto de Manaus, no Centro, com 214.083 passageiros (36,3%), as balsas da Manaus Moderna, com 18.553 usuários (3,2%), e o Porto São Raimundo, com 10.913 passageiros (1,8%).

Os destinos mais procurados pelos passageiros foram Careiro da Várzea, com 345.572 passageiros (58,7%), Parintins, com 39.139 passageiros (6,6%), e Maués, com 15.670 passageiros (2,7%).

Benefícios de Gratuidades

Em 2024, mais de 5,3% dos usuários tiveram acesso a gratuidades totais ou parciais, totalizando 31.082 benefícios. Desses, 22.578 foram destinados a idosos, e 8.504 a pessoas com deficiência (PcD). A gratuidade, assegurada pelo Art. 255 da Constituição Estadual, abrange também crianças de até 10 anos, policiais e bombeiros militares em serviço, e alunos da rede pública durante o período letivo.

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Na página do TSE, basta clicar no menu “Serviços Eleitorais”, na barra superior da página, e depois acessar o Título e o local de votação. Depois, é só pesquisar pelo nome, título de eleitor ou CPF. A página traz o número da inscrição eleitoral, a zona eleitoral e o local de votação, com endereço completo.

Já no aplicativo e-Título, que é uma versão digital do título de eleitor, o local de votação aparece logo no início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, o aplicativo também tem uma ferramenta de geolocalização. Ele pode ser baixado de graça nas lojas de aplicativos. Cerca de 46 milhões de eleitores já possuem o e-Título em todo o país.

Nas Eleições Municipais de 2024, que vai definir prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil cidades, o local de votação pôde ser alterado temporariamente em alguns casos permitidos pelo TSE. Por exemplo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, militares que vão trabalhar no dia da votação, presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, além de servidores da Justiça Eleitoral que precisam votar no local em que vão trabalhar. Os prazos para os pedidos de transferência temporária terminaram em agosto.

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O festival inicia nesta quinta-feira (05) e vai até sábado (07). A situação tem gerado uma onda de indignação entre os usuários, que consideram inaceitável a comercialização de um item que deveria ser distribuído gratuitamente. “Acho muito errado pagar por um evento público que é financiado com recursos públicos para passar mal de calor e aperto”, comentou um internauta em uma publicação.

A frustração também se voltou para a organização do evento. Críticas apontam falhas na logística de distribuição das pulseiras. “Por essas e outras, as pulseiras deveriam ser distribuídas na entrada do evento após a apresentação do QR code junto com a identidade. Organização péssima!” escreveu um usuário. Outro internauta questionou a eficácia das medidas de controle: “Agora me diga que a política vai mudar, com o pessoal se aproveitando para vender pulseiras de um evento gratuito?”

Em resposta as críticas, Jender Lobato, diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), usou as redes sociais para assegurar que “não haverá comercialização de pulseiras para a entrada no evento”. A declaração visa esclarecer que a venda das pulseiras não tem respaldo oficial e que qualquer transação desse tipo é ilegal.

Nos últimos dias, a demanda por pulseiras gerou grandes filas nos pontos de retirada. Para obter a pulseira gratuitamente, os interessados precisam apresentar um comprovante de inscrição, um documento de identidade com foto e 1 quilo de alimento não perecível. Os locais de troca incluem unidades do Vitória Supermercados, Shopping Phelippe Daou, CSU do Parque Dez e a Casa de Praia Zezinho Corrêa.

Além das questões de acesso, a organização também informa que crianças menores de 12 anos têm restrições em alguns palcos, sendo necessário observar a faixa etária permitida para cada um deles.

Em nota, a Prefeitura de Manaus alerta sobre a venda das pulseiras falsificadas e reforça que será impedido o acesso aos palcos de quem estiver portando estas. Confira:

“Visando garantir a segurança e a justiça na distribuição dos ingressos para o festival “Manaus Passo a Paço 2024”, a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) adotou medidas rigorosas. Entre as ações implementadas, cada ingresso está vinculado a um único CPF, o que significa que apenas uma pulseira para o dia e palco escolhidos está sendo entregue por pessoa, impossibilitando a troca para mais de um participante. Cada pulseira possui um chip codificado, que na hora da entrada emitirá alerta sonoro.

As medidas buscam garantir que o maior número possível de pessoas possa ter acesso ao evento de forma justa e organizada.

Além disso, para evitar fraudes e assegurar maior segurança, as pulseiras estão sendo entregues nos dias mais próximos ao evento, conforme o cronograma divulgado. Denúncias sobre venda de pulseiras falsificadas podem ser feitas diretamente ao Disque-Denúncia da Semseg (153).”

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Entre as beneficiadas está a terra quilombola Vila São José do Gurupi, localizada no Pará. O projeto já conectou quatro comunidades quilombolas. A chegada da internet proporciona novas oportunidades de estudo e trabalho aos moradores. “Estão surgindo novas oportunidades que eu não tive para estudar, para fazer um curso técnico. Está sendo muito positivo. É um projeto maravilhoso para mim e para a comunidade também. Com o projeto, a gente só tem a crescer”, contou a assistente social Thaís Ribeiro à Agência Brasil.

Já Alberico Manchineri, liderança indígena da Aldeia Extrema na Terra Indígena Mamoadate, situada no Acre, relata que os alunos podem estudar à distância, concluir o ensino médio e cursos técnicos, como de enfermagem e de informática. “Os barcos de alumínio estão não só levando fiscalização para nossos parentes isolados, mas também levando saúde. E não só isso, mas também o conhecimento da própria tecnologia”, disse à Agência Brasil.

As comunidades recebem um kit de conectividade que inclui roteador de alta capacidade, antena de internet banda larga via satélite, celular e computador. As comunidades sem acesso à fonte estável de energia recebem também um kit de energia solar, com placas fotovoltaicas e um sistema de baterias de longa duração, que permite manter a rede funcionando 24 horas por dia.

Criado em 2022 e implantado em janeiro de 2023, o projeto Conexão Povos da Floresta é liderado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), em parceria com mais de 30 organizações da sociedade civil, instituições e empresas .

A meta é conectar em rede, por meio de internet banda larga, 4.537 comunidades em territórios protegidos da Amazônia Legal, considerados guardiões da floresta, até 2025. Essas comunidades vivem em cerca de um terço das florestas conservadas do Brasil, de acordo com dados do Instituto Socioambiental (ISA), que são responsáveis pela preservação de 42,3% da vegetação nativa.

“A gente estrutura essa rede para trazer a consciência e dar a conectividade significativa, que é a tecnologia para além de um ponto de conexão. Todas as tecnologias que a gente usa e traz para o contexto deste projeto visam mostrar como utilizar essa tecnologia para que ela seja apropriada para conhecimento dos povos da floresta para desenvolverem o que vai fazer mais sentido no desenvolvimento e autonomia dos próprios territórios”, explica a secretária-executiva do Conexão Povos da Floresta, Juliana Dib Rezende.

Atualmente, há instalações simultâneas, por meio de diversos parceiros, em todos os estados da Amazônia.

Outra atuação do projeto é o empoderamento digital, que são as ferramentas e soluções desenvolvidas no âmbito do projeto, para que sejam entregues e disponibilizadas às comunidades.

A secretária-executiva salientou que os principais pilares do projeto são saúde, educação, proteção territorial, empreendedorismo, cultura e ancestralidade, ou seja, mostrar como a tecnologia serve a todos esses pilares. “Vai ser um processo de entendimento como a gente vai conectar todos os povos da floresta em rede, que são os principais guardiões da floresta. Onde existem esses territórios, existe conservação da floresta”.

Estima-se que há mais de 8 mil comunidades que habitam esses territórios protegidos. “A gente espera que o projeto seja perene e que a gente tenha uma articulação junto com as políticas públicas e que consiga trazer conectividade em rede para todos os povos da floresta, mantendo sempre a parceria com as empresas e instituições públicas e privadas”, apontou.

Outra meta do projeto é trazer o conceito da responsabilidade do uso da internet, trazer o processo de autonomia na gestão dessa conectividade nas comunidades, através do entendimento de que a conectividade é estruturada para ser usada coletivamente e, também, ser uma ferramenta de transformação social. “Hoje em dia, a conectividade vai além de uma simples ferramenta de comunicação. A partir do momento de ter entendimento e responsabilidade sobre o uso dessas tecnologias pelo lado dos povos da floresta, tem um campo muito grande de desenvolvimento aí. Por isso, a gente foca bastante no contexto do GT (grupo de trabalho) de educação em trazer os principais conhecimentos sobre o bom uso e o uso consciente dessas tecnologias”.

O projeto conta com investimentos privados do Fundo Vale, do Bradesco, do Itaú, da Azul, entre outras empresas. Há ainda aportes financeiros de organizações sociais como o Instituto Clima e Sociedade (ICS) e o Instituto Arapyaú, além do governo do Reino Unido.

A primeira instalação da fase-piloto foi realizada em março de 2023, na Terra Indígena (TI) Yanomami. A mais recente instalação do kit de conexão ocorreu na comunidade Serafina, em Curralinho (PA), na Reserva Extrativista (Resex) Terra Grande-Pracuúba. Já são mais de 27 mil usuários cadastrados e uma população diretamente beneficiada de cerca de 81 mil pessoas.

Agência Brasil

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Propaganda x horário eleitoral gratuito 

A primeira delas é a data: a propaganda geral já está permitida, enquanto o horário eleitoral gratuito só iniciará em 30 de agosto.  

A segunda diz respeito à amplitude da veiculação de materiais e de conteúdos político-eleitorais. A propaganda geral pode ser feita nas ruas e na internet. Já a exibição do horário eleitoral gratuito é restrita às emissoras de rádio (incluindo as comunitárias) e de televisão que operam em VHF e UHF e nos canais de TV por assinatura que estão sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas ou das câmaras municipais. 

O que há de novidade? 

As grandes novidades para as Eleições Municipais de 2024 foram introduzidas pela Resolução TSE nº 23.732, que alterou a Resolução TSE nº 23.610/2019. O uso da inteligência artificial (IA) e a realização das lives eleitorais são algumas das novas regras contidas na norma, que também traz atualizações nos artigos que tratam da desinformação eleitoral, do impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, do tratamento de dados pessoais e do exercício do poder de polícia pelas juízas e pelos juízes eleitorais. 

Conheça, a seguir, as principais regras que devem ser seguidas pelas pessoas que almejam conquistar um cargo eletivo no pleito, marcado para os dias 6 (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). 

O que pode na propaganda eleitoral: 

• propaganda eleitoral nas ruas e na internet; 
• impulsionamento de conteúdos político-eleitorais com ferramentas oferecidas pelas plataformas, por partidos, por federações, por coligações, por candidaturas e por representantes; 
• contratação de serviço de priorização paga de resultado de buscas para promover qualidade das candidatas e dos candidatos; 
• uso da inteligência artificial para criar imagens e sons, desde que o material esteja devidamente rotulado, com a indicação de que é um conteúdo fabricado ou manipulado e do tipo de tecnologia utilizada; 
• utilização de alto-falantes ou amplificadores de som até 5 de outubro, das 8h às 22h, desde que estejam a mais de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos tribunais judiciais, dos hospitais e das casas de saúde e das escolas, das bibliotecas públicas, das igrejas e dos teatros, quando em funcionamento, entre outros; 
• realização de comícios com aparelhagem de som até 3 de outubro, das 8h à 0h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas; 
• distribuição de material gráfico e realização de caminhada, carreata ou passeata na qual se utilizem outros meios de locomoção, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio até as 22h do dia 5 de outubro; 
• realização, até dia 4 de outubro, de divulgação paga, na imprensa escrita, e reprodução, na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas, para cada candidatura, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página no jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide; 
• promoção de circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet; e 
• colocação de mesas para distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos. 

Eleitoras e eleitores podem usar bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos como forma de manifestação de suas preferências por partido, federação, coligação, candidata ou candidato. 

O que não pode: 

• realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na televisão e no rádio; 

• realizar disparo em massa de mensagens;
  
• veicular propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos;
• usar inteligência artificial para fabricar ou manipular conteúdos posteriormente usados para difundir mentiras sobre o processo eleitoral; 
• simular, por meio de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos, conversa de candidaturas ou outra pessoa real com eleitores; 
• utilizar, para prejudicar ou favorecer candidatura, conteúdo sintético gerado ou manipulado digitalmente com intenção de criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake); 
• utilizar palavra-chave associada a partidos ou candidaturas adversárias; 
• difundir mentiras sobre opositores ou sobre o processo eleitoral brasileiro; 
• veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos; 
• transmitir ou retransmitir live eleitoral por emissoras de rádio e de televisão e em site, perfil ou canal de internet pertencente à pessoa jurídica. Nesse último caso, as únicas exceções dizem respeito aos partidos, às federações e às coligações às quais a candidatura está vinculada; 
• realizar showmício e evento similar presencial ou transmitido pela internet para promoção de candidatas e candidatos e apresentação de artistas (remunerada ou não) com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral; 
• confeccionar, utilizar e distribuir – por comitê, candidata, candidato ou com sua autorização – camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem à eleitora ou ao eleitor; 
• derramar material de propaganda no local de votação ou em vias próximas; 
• veicular propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontos, paradas e ônibus e outros equipamentos urbanos; 
• colocar propaganda eleitoral de qualquer natureza nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas; e 
• realizar enquetes sobre o processo eleitoral. 

Vale lembrar que o impulsionamento e a priorização paga de resultados de buscas não podem ser contratados para disseminar propaganda eleitoral negativa ou mentiras sobre o processo eleitoral. No serviço de priorização em buscadores, também não é permitido usar palavra-chave associada ao nome, à alcunha ou ao apelido de partido, federação, coligação e candidatura adversária. 

Pontos de atenção 

• Realização e cobertura de lives eleitorais 

O uso de lives por pessoa candidata para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivale à promoção de candidatura e constitui ato de campanha eleitoral de natureza pública.  

A cobertura jornalística da live eleitoral deve respeitar os limites legais aplicáveis à programação normal de rádio e de televisão. Emissoras devem zelar para que a exibição de trechos da gravação não configure tratamento privilegiado ou exploração econômica de ato de campanha. 

• Carro de som ou minitrio 

A utilização desses veículos como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, desde que seja observado o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância. 

• Inteligência artificial 

Candidaturas e partidos podem fazer uso da IA durante o período de campanha, mas, para garantir a total transparência, é necessário indicar, explicitamente, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. No entanto, o uso de deep fake e de inteligência artificial para propagar desinformação é proibido. 

• Veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares 

A Resolução TSE nº 23.610/2019 é taxativa: não é permitido veicular material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares. Contudo, há algumas exceções listadas na norma. Nos bens públicos, está autorizada a exibição de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de veículos e de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem. 

Já nos bens particulares, é possível utilizar adesivos de até 0,5 m² em caminhões, automóveis, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Mas atenção: o uso do adesivo deve ser espontâneo e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade. Além disso, nos veículos, só é autorizado colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam o limite de 0,5m². 

Canais de denúncia 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dispõe de duas ferramentas para receber relatos de desinformação eleitoral e uso indevido de inteligência artificial nas Eleições 2024. Desde o dia 8 de agosto, eleitoras e eleitores podem ligar para o SOS Voto, no número 1491, a fim de denunciar conteúdos desinformativos sobre o processo eleitoral. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do país. Também é possível registrar a denúncia pela internet, por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). 

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Regras para propaganda eleitoral na internet

Proibições:

Informações Falsas ou Manipuladas: É proibido disseminar conteúdos fabricados ou descontextualizados que possam afetar a integridade do processo eleitoral.

Uso de Deepfakes: Não são permitidos conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo que alterem imagem ou voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.

Impulsionamento Negativo: Apenas é permitido impulsionar conteúdos que promovam a própria candidatura. Propagandas negativas e o uso de nomes, sigla ou apelido de partidos, federações e coligações adversárias como palavras-chave são vedados.

Circulação Paga em Período Crítico: Proibida 48 horas antes e 24 horas após a eleição, mesmo que contratada previamente. Provedores devem suspender a veiculação.

Lives de Candidatos: Permitidas, mas não podem ser transmitidas por empresas ou emissoras de rádio e TV.

Consequências

O descumprimento das normas sobre conteúdos fabricados, manipulados ou deepfakes caracteriza abuso do poder político, o que pode levar à cassação do registro ou do mandato.

É responsabilidade dos provedores:

• Manter repositórios de anúncios políticos com informações de conteúdo e gastos em tempo real;

• Remover conteúdos antidemocráticos, falsos ou ameaçadores à Justiça Eleitoral.

Essas diretrizes visam garantir um processo eleitoral justo e transparente, reforçando a integridade democrática no ambiente digital.

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